Gestão das Águas - Agenda 21 e Estatuto das Cidades

O crescimento rápido da população urbana e da industrialização submete os recursos hídricos a graves pressões e a diminuição da capacidade de proteção ambiental de muitas cidades. À medida que as cidades se urbanizam, ocorre o aumento das vazões devido à impermeabilização e canalização, a produção de sedimentos aumenta de forma significativa, associada aos resíduos sólidos, os rios também recebem grandes cargas de esgoto doméstico e industrial. A Lei Federal n.° 9.433 de 08 de janeiro de 1997, estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos, e têm como um dos fundamentos que a bacia hidrográfica é a unidade físico territorial de planejamento. Entretanto, as ações institucionais municipais, por força de lei, ficam limitadas ao espaço territorial do município e isto dificulta a administração dos recursos hídricos no que tange a bacia hidrográfica como unidade de gestão. Neste contexto, o artigo que trazemos hoje identifica as questões legais inerentes ao tema da gestão de recursos hídricos no Brasil e aponta alguns pressupostos da Agenda 21 e instrumentos do Estatuto da Cidade como caminhos para auxiliar os municípios na gestão de suas águas.

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Por Cláudia Regina Boscardin & Carlos Mello Garcias